PL que aumenta prazo de internação para inimputáveis é inconstitucional
Maurício Stegemann Dieter avalia que medida de segurança por tempo indeterminado institui uma pena perpétua, o que é proibido pela Constituição
Maurício Stegemann Dieter avalia que medida de segurança por tempo indeterminado institui uma pena perpétua, o que é proibido pela Constituição Qual a Sua Reação?
